Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.... ()
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