Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de regimental no agravo de instrumento. Sentença de extinção do feito. Levantamento de depósito judicial. Matéria da Lei 10.684/03, art. 6º não prequestionada. Súmula 211 desta corte. Incidência.

1 - Acórdão do TRF da 3ª Região no sentido de que nos casos de extinção do feito, sem resolução de mérito, o depósito judicial deve ser convertido em renda da União Federal, conforme orientação jurisprudencial do STJ, expressa no julgamento dos EREsps. 548.224/CE e 227.835/SP. 2. Tem-se que o aresto de origem não teceu juízo interpretativo acerca da matéria da Lei 10.684/03, art. 6º, nem sequer implicitamente, mesmo com a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 deste Tribunal.... (Continua)