Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exceção de incompetência. Acórdão recorrido fundamentado em argumentos de índole exclusivamente constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Não obstante o recorrente aponte violação a dispositivo infraconstitucional, a questão em debate é centrada na análise de dispositivo constitucional (CF/88, art. 109, § 2º). A Corte de origem analisou a questão tão-somente sob o aspecto constitucional (art. 109, § 2º, CR/88).... (Continua)