Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual penal. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos infringentes. Ratificação. Ausência. Intempestividade do reclamo. Recurso provido.

1 - Considera-se intempestivo o recurso especial oferecido pelo anteriormente ao julgamento dos embargos infringentes defensivos, sem a devida ratificação, sendo irrelevante o fato de as matérias tratadas nos recursos serem diversas.... (Continua)