Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada material. Ausência de prequestionamento.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo.... (Continua)