Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Ação. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - A teor da compreensão firmada pelo STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente o benefício previdenciário. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote