Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7477.5273

1 - STJ Processual civil. Desistência dos embargos à execução. Honorários. Descabimento. Verba incluída no acordo firmado entre as partes.Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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