Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Benefício da gratuidade judiciária revogado. Acórdão recorrido. Aplicação da pena de deserção. Recurso que impugnou a decisão revogatória do benefício da parte. Falta de oportunidade de regularização do preparo.

1 - É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 em casos nos quais a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)