Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Recurso especial. Inadmissão. Súmula 115/STJ: deve o recorrente, já no momento de interposição do recurso especial, estar regularmente representado por advogado constituído nos autos, pois, ainda que o CPC, art. 13 autorize o saneamento da deficiência da irregularidade de representação, o mesmo não ocorre em se tratando de recurso especial, tendo em vista que o Tribunal «a quo já esgotou sua função jurisdicional, inviabilizando, assim, novas diligências.... (Continua)