Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Incidência. Valor das res furtiva (R$ 70,00). Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Constrangimento ilegal configurado. Preliminar acolhida. Habeas corpus concedido, de ofício. Recurso especial prejudicado.

1 - A conduta do recorrido, embora se subsuma à definição jurídica do crime de furto e se amolde à tipicidade subjetiva (dolo), não ultrapassa a análise da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção.... (Continua)