Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Lei 500/1974 do estado de são paulo. Licença-Prêmio. Ação declaratória. Inocorrência de prescrição. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.... (Continua)