Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Icms sobre energia elétrica. Estabelecimento comercial. Creditamento. Impossibilidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso especial 1.117.139-Rj, decidido sob o regime do CPC, art. 543-C Ofensa ao CPC, art. 285-A Não configuração. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a tese uniformizada por esta corte. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)