Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Pedido de liminar. Agravo regimental. Anistia de servidor público. Lei 8878/94. Portaria anulada. Liminar deferida e mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Mantem-se o deferimento da liminar concedida, para preservar o ora agravado no serviço público, suspendendo os efeitos da Portaria Interministerial 354, de 05/08/2002 e resguardando o status quo até o julgamento final deste writ.... ()
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