Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento no qual deu-Se provimento ao recurso especial. Honorários advocatícios. Valor tido por exagerado. Redução. Pretenso óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade quando o valor é considerado irrisório ou excessivo. Acórdão embargado que não destoa da tese jurídica esposada nos paradigmas. Ausência de divergência jurisprudencial. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão-só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ.... (Continua)