Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Traslado deficiente. Ausência da peças obrigatórias. Decisão agravada mantida.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... (Continua)