Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 35, caput, c/c art. 40, s III e IV, todos da Lei 11.343/06. Trancamento da ação penal. Tese sequer suscitada perante o tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação concreta. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.

I - Tendo em vista que a tese acerca do trancamento da ação penal não foi sequer suscitada perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal questão, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)