Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... (Continua)