Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia e julgamento pelo plenário do Júri. Incidência da súmula 21/STJ.

1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). No caso, ressalte-se que o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri já se realizou.... (Continua)