Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Iptu. Majoração. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Cuida-se, originariamente, de demanda declaratória movida no sentido de afastar a exigência de IPTU a partir do exercício de 2001, em virtude de majoração da sua base de cálculo. 2. A questão controvertida dos autos demanda a interpretação de direito local (Leis Municipais 5.641/89, 7.633/98, 8.147/2000) pelo que tem incidência a Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)