Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração não é instrumento hábil para se questionar a correção da decisão, mas apenas a existência de vícios de comunicação: a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material.... (Continua)