Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização. Descabimento. Comissão de permanência. Limitador. Taxa pactuada. Compensação. Honorários advocatícios. Admissibilidade.
I - A capitalização mensal dos juros somente é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote