Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de cópia do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)