Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Notificação do lançamento. Matéria de ordem pública. Violação do CPC, art. 515. Não ocorrência.

1 - A notificação do sujeito passivo da relação tributária relativa à Contribuição Sindical Rural constitui requisito de exigibilidade do crédito, representando, portanto, matéria de ordem pública passível de ser conhecida ex officio, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC, art. 515 quando da apreciação dessa questão na origem, a despeito da ausência de impugnação do tema pelo contribuinte nas razões da apelação. Precedentes.... (Continua)