Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tributos com exigibilidade suspensa. Depósito judicial. Dedução do lucro, para fins de apuração da CSLL. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)