Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9655.0253

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial previdenciário. Aposentadoria por idade. Exercício de atividade rural. Período equivalente à carência. Lei 8.213/1991, art. 143. Não comprovação. Benefício indevido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.... ()

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