Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Suspensão dos prazos recursais. Omissão configurada. Sistema financeiro habitacional. Indenização securitária. Vício na construção do imóvel. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O acórdão embargado apresenta equívoco quanto à consignada intempestividade do recurso, uma vez que, de fato, a Portaria 400 de 18 de junho de 2009 comunicou a suspensão dos prazos recursais a partir de 02.07.2009, voltando a fluir em 01.08.2009, o que configura a tempestividade dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão publicado no dia 01/07/2009.... (Continua)