Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 25.07.08, posteriormente convertida em preventiva. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de droga (18kg e 708g de maconha). Fundamentação idônea. Excesso de prazo (1 ano e 3 meses) justificado. Complexidade do feito. Realização de exame de dependência toxicológica. Expedição de cartas precatórias. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei 11.343/2006) , que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... (Continua)