Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Recebimento da denúncia. Despacho. Posterior retratação. Impossibilidade. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância. Ordem denegada. Habeas corpus concedido, de ofício.
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