Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8244.9238

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de prelibação. Não vinculação. Competência soberana do STJ. Tempestividade. Prazo. Contagem. Quarta-Feira de cinzas. Dia útil. Expediente forense. Ausência. Comprovação. Momento. Interposição do recurso. Regimental improvido.

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