Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com fulcro no CPC, art. 20, § 4º. Valores irrisórios ou exagerados. Revisão. Possibilidade.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que é possível o conhecimento do recurso especial para alterar os valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do juízo de eqüidade insculpido no comando legal.... (Continua)