Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Bem seqüestrado. Risco de depreciação e garantia do juízo. Tese de impossibilidade de nomeação do proprietário como fiel depositário. Acórdão estadual. Fundamentos inatacados. Incidência da súmula 284/STF. I- Aplica-Se o óbice previsto na súmula 284 do c. STF, quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos que sustentam o V.

acórdão objurgado.... (Continua)