Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9608.5159

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

1 - Não é condição para o ajuizamento de ação objetivando concessão de benefício previdenciário o prévio requerimento administrativo no INSS.... ()

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