Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Extinção da execução. Assunção de dívida. Prefeito. Falta de previsão orçamentária. Ausência de comprovação da contraprestação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação art. 535. Inocorrência. Violação do art. 538, II, CPC. Inocorrência. Exclusão da multa.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)