Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Norma constitucional. Impossibilidade de análise em REsp. Conceito de Lei. Impossibilidade de apontar afronta a súmula. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Enunciado 284/STF
1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional.... ()
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