Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Serviços hospitalares. Análises clínicas. Redução da base de cálculo. Resp 1.116.399/ba. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a empresa que presta serviços médicos laboratoriais desenvolve atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas.... (Continua)