Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal tipo por violado. Súmula 284/STF. Conceito de Lei. Impossibilidade de alegação de dissídio notório na hipótese. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - O recurso especial é um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não prescinde do preenchimento de pressupostos intrínsecos além dos extrínsecos, sendo que os intrínsecos de cabimento estão elencados no CF/88, art. 105, III. No caso em análise, a despeito do arrazoado do recorrente no sentido do cabimento de mandado de segurança para declarar direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, bem como pleiteando a inaplicabilidade do entendimento adotado na ADIN 1.851/AL, é fato que os pressupostos intrínsecos do recurso não foram preenchidos, eis que ausente a indicação do dispositivo de Lei tido por violado, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 284/STF.... (Continua)