Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Fundamentos da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto. Inexistência.

I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, permite a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da aplicação da lei penal, uma vez que o paciente permaneceu foragido durante o curso da ação penal - fl. 23.... (Continua)