Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Plano collor. Forma de cálculo. Retificação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF.

1 - O agravante não trouxe no agravo regimental argumentação suficiente capaz de demonstrar as razões pelas quais a insurgência deve ser acolhida, limitando-se a transcrever trechos do recurso especial em que, supostamente, teria refutado o fundamento do acórdão recorrido, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)