Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Negativa prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 131. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente. Separação de fato à época da concepção da criança. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STF. CPC, art. 334, II. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - É assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa mencionar todos os argumentos levantados pelas partes, mas, tão-somente, explicitar os motivos que entendeu serem suficientes à composição do litígio, não havendo falar, na espécie, em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)