Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil e tributário. Sindicato. Necessidade de autorização e relação nominal dos substituídos. Fundamento de índole constitucional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Limitação.

1 - Não se conhece do recurso especial na hipótese do acórdão impugnado, ao afastar a incidência da Lei supostamente violada, assentar-se em fundamentação constitucional.... (Continua)