Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Pedido de licenciamento. Indeferimento. Inquérito policial militar. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a militar temporário sub judice o direito a licenciamento.... (Continua)