Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Morte ficta. Expulsão. Pensão. Recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade. Fundamento atacado de forma genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.
1 - A análise da alegada afronta dos arts. 226 e 227, § 6º, da CF/88 de 1988, é eminentemente constitucional, cujo conhecimento é sabidamente vedado em sede de recurso especial.... ()
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