Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Incra. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Reclassificação do imóvel rural. Produção de prova. Levantamento topográfico. Honorários periciais. Depósito prévio. Intimação pessoal da parte autora. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.