Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de execução. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Nova perícia. Correção monetária. Coisa julgada. Súmula STJ/7. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Decisão agravada. Manutenção. 1.- A convicção a que chegou o tribunal a quo quanto à ausência de peças essenciais a exata compreensão da controvérsia e à necessidade da realização de nova perícia contábil para apurar a correta atualização monetária dos valores devidos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a súmula STJ/7. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 3.- Agravo regimental improvido.