Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Policial militar preso em estabelecimento militar. Livramento condicional. CPM, art. 89. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Em casos em que o sentenciado cumpre pena em Presídio Militar, é uníssona a jurisprudência sobre a incidência da Legislação Penal Militar (CPM, art. 89).... (Continua)