Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Este STJ pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. Precedentes.... ()
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