Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Permitida, com restrições. Encargos da normalidade. Agravo desprovido.
1 - Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.... ()
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