Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Demora no pagamento. Culpa da Fazenda Pública. Súmula vinculante 17/STF.Não incidência. Agravo não provido.

1 - «Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (Súmula Vinculante 17/STF). Todavia, referido enunciado não se aplica quando o cumprimento do prazo remanesce descumprido em virtude de intervenção indevida da Fazenda Pública na execução da sentença.... (Continua)