Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial contra decisão que defere antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Empréstimo bancário. Desconto superior a 30% dos vencimentos do correntista. Impossibilidade.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)