Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

1 - O Tribunal de origem, embora tenha adotado tese de direito diversa da pretendida pelo recorrente, analisou de modo suficientemente claro e fundamentado o cerne da questão ao deferir o benefício pleiteado pelo recorrido.... (Continua)